Falando das questões ambientais, temos más e boas notícias.
Neste último mês de outubro as notícias sobre as dificuldades de licenciamento ambiental dos grandes projetos marítimos e portuários como o da Subsea-7 e da Techint em Pontal do Sul, jogaram um balde de água fria nas expectativas de milhares de pessoas com relação aos grandes e aos micros empreendimentos, que gerariam oportunidades de empregos e de melhoria de vida para uma região onde a favelização e a marginalidade cresce a passos largos por falta de perspectivas.
A única exceção foi a boa notícia do anúncio pela APPA (Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina) de que o IBAMA emitiu a licença ambiental da dragagem do canal da Galheta, face à situação crítica que se encontra. Foi na minha gestão que fizemos a maior dragagem da história daquele canal, e assinamos o TAC (Termo de Ajuste de Conduta) com IBAMA-IAP-APPA em outubro de 2009 possibilita hoje manter a operacionalidade dos nossos portos com as dragagens.
Mas, semana passada mais uma boa notícia dentro da tese que sempre defendi, inclusive nas minhas postagens no jornal eletrônico Correio do Litoral (Guaratuba-PR), com relação à descentralização dos licenciamentos e o estabelecimento de um marco regulatório que dê segurança jurídica aos empreendedores no nosso litoral.
Trata-se da aprovação pelo Senado Federal do PLC 01/10 (Projeto de Lei da Câmara). Vou republicar aqui um trecho do blog do colunista Dener Giovanini do Estadão, com o título “Ibama: Hoje o Senado deu o tiro de misericórdia”
Por 41 votos a favor, 7 contra e 1 abstenção, o Senado Federal aprovou, na tarde de hoje, o Projeto de Lei da Câmara – PLC 01/10. O PLC visa estabelecer as competências da União, Estados e Municípios na fiscalização e autuação ambiental.
De acordo com o texto que foi aprovado hoje pelos senadores, apenas os órgãos que dão as licenças ambientais poderão emitir as multas em caso de descumprimento da legislação.
No caso de desmatamento, por exemplo, cabe aos Estados emitir o licenciamento e, dessa forma, também só caberia aos Estados o poder de multar. Com isso, o IBAMA estaria impedido, a partir de agora, de autuar desmatadores e outros contraventores ambientais.
Para entrar em vigor, o PLC só precisa agora da sanção da presidente Dilma Rousseff.
É o fim da linha para o IBAMA? Os últimos a saírem já podem começar a se preparar para apagar a luz!
Minha opinião sempre foi de que o Brasil é uma república de estados federados. Ou é ou não é!
Ficar chamando de “federação” e não permitir que um órgão estadual (no Paraná, o IAP) licencie empreendimentos os fiscalize, aplique multas ou até os embargue é “brincar de casinha”, ou seja, fingirmos que somos estados federados quando estas unidades federativas não têm sequer o poder de emitir licenças ambientais em seu território.
Me pergunto: Quando dois técnicos ambientais formados na mesma faculdade passam em concursos em órgãos ambientais distintos, um é estadual e outro é federal, será que a partir daí a capacidade técnica de um é “superior” ao do outro?
Se um biólogo do IAP emite parecer técnico e condicionantes para um licenciamento ambiental é “menor” a sua responsabilidade profissional e ética com o colega que passou no concurso federal?
Ora, se a Constituição fala de “isonomia”, que é a igualdade dos direitos e deveres, da mesma forma temos que entender sobre as competências.
Esta é uma das imensas diferenças que temos em relação aos norte-americanos: Lá até a pena de morte é competência legislativa dos Estados, por isso que formam os “Estados” Unidos da América.
O mesmo acontece com a legislação eleitoral. Lembram-se das eleições passadas em que elegeram o Obama? Cada Condado (o equivalente a município para nós) tem suas regras próprias para escolher os candidatos e os votos dos delegados partidários. Aqui, nós os “sabichões”, centralizamos tudo num Olimpo denominado Brasília, onde seres superiores vindos de outra galáxia têm o poder de vida e morte sobre tudo... até na questão de licenciamento ambiental dentro de um Estado federado e num município no qual a população tanto deseja a instalação de projetos empresariais que proporcionarão emprego e renda à comunidade.
Mas, pela notícia que temos da aprovação do projeto de lei que a presidenta deverá sancionar (espero sem vetos), as coisas poderão, enfim, mudar para melhor.
Caberá o órgão ambiental estadual licenciar, multar e embargar aquilo que está sob sua jurisdição estadual, cabendo ao IBAMA uma função mais de supervisão das macro-políticas ambientais nacionais.
Se nas próximas semanas tudo der certo, os empreendimentos tão esperados de Pontal do Sul (PR) e outros por este país afora, sairão do papel e se tornarão realidade. Oxalá!
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Neste último mês de outubro as notícias sobre as dificuldades de licenciamento ambiental dos grandes projetos marítimos e portuários como o da Subsea-7 e da Techint em Pontal do Sul, jogaram um balde de água fria nas expectativas de milhares de pessoas com relação aos grandes e aos micros empreendimentos, que gerariam oportunidades de empregos e de melhoria de vida para uma região onde a favelização e a marginalidade cresce a passos largos por falta de perspectivas.
A única exceção foi a boa notícia do anúncio pela APPA (Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina) de que o IBAMA emitiu a licença ambiental da dragagem do canal da Galheta, face à situação crítica que se encontra. Foi na minha gestão que fizemos a maior dragagem da história daquele canal, e assinamos o TAC (Termo de Ajuste de Conduta) com IBAMA-IAP-APPA em outubro de 2009 possibilita hoje manter a operacionalidade dos nossos portos com as dragagens.
Fábrica de plataformas petrolíferas em Ponta do Sul-PR: Uma região pobre poderia abrir mão de um empreendimento deste porte? Na China...nem pensar!
Mas, semana passada mais uma boa notícia dentro da tese que sempre defendi, inclusive nas minhas postagens no jornal eletrônico Correio do Litoral (Guaratuba-PR), com relação à descentralização dos licenciamentos e o estabelecimento de um marco regulatório que dê segurança jurídica aos empreendedores no nosso litoral.
Trata-se da aprovação pelo Senado Federal do PLC 01/10 (Projeto de Lei da Câmara). Vou republicar aqui um trecho do blog do colunista Dener Giovanini do Estadão, com o título “Ibama: Hoje o Senado deu o tiro de misericórdia”
Por 41 votos a favor, 7 contra e 1 abstenção, o Senado Federal aprovou, na tarde de hoje, o Projeto de Lei da Câmara – PLC 01/10. O PLC visa estabelecer as competências da União, Estados e Municípios na fiscalização e autuação ambiental.
De acordo com o texto que foi aprovado hoje pelos senadores, apenas os órgãos que dão as licenças ambientais poderão emitir as multas em caso de descumprimento da legislação.
No caso de desmatamento, por exemplo, cabe aos Estados emitir o licenciamento e, dessa forma, também só caberia aos Estados o poder de multar. Com isso, o IBAMA estaria impedido, a partir de agora, de autuar desmatadores e outros contraventores ambientais.
Para entrar em vigor, o PLC só precisa agora da sanção da presidente Dilma Rousseff.
É o fim da linha para o IBAMA? Os últimos a saírem já podem começar a se preparar para apagar a luz!
Petróleo do Pré-Sal: Oportunidade de pólos regionais explorarem as milhares de possibilidades de serviços.
Minha opinião sempre foi de que o Brasil é uma república de estados federados. Ou é ou não é!
Ficar chamando de “federação” e não permitir que um órgão estadual (no Paraná, o IAP) licencie empreendimentos os fiscalize, aplique multas ou até os embargue é “brincar de casinha”, ou seja, fingirmos que somos estados federados quando estas unidades federativas não têm sequer o poder de emitir licenças ambientais em seu território.
Me pergunto: Quando dois técnicos ambientais formados na mesma faculdade passam em concursos em órgãos ambientais distintos, um é estadual e outro é federal, será que a partir daí a capacidade técnica de um é “superior” ao do outro?
Se um biólogo do IAP emite parecer técnico e condicionantes para um licenciamento ambiental é “menor” a sua responsabilidade profissional e ética com o colega que passou no concurso federal?
Ora, se a Constituição fala de “isonomia”, que é a igualdade dos direitos e deveres, da mesma forma temos que entender sobre as competências.
Esta é uma das imensas diferenças que temos em relação aos norte-americanos: Lá até a pena de morte é competência legislativa dos Estados, por isso que formam os “Estados” Unidos da América.
O mesmo acontece com a legislação eleitoral. Lembram-se das eleições passadas em que elegeram o Obama? Cada Condado (o equivalente a município para nós) tem suas regras próprias para escolher os candidatos e os votos dos delegados partidários. Aqui, nós os “sabichões”, centralizamos tudo num Olimpo denominado Brasília, onde seres superiores vindos de outra galáxia têm o poder de vida e morte sobre tudo... até na questão de licenciamento ambiental dentro de um Estado federado e num município no qual a população tanto deseja a instalação de projetos empresariais que proporcionarão emprego e renda à comunidade.
Mas, pela notícia que temos da aprovação do projeto de lei que a presidenta deverá sancionar (espero sem vetos), as coisas poderão, enfim, mudar para melhor.
Caberá o órgão ambiental estadual licenciar, multar e embargar aquilo que está sob sua jurisdição estadual, cabendo ao IBAMA uma função mais de supervisão das macro-políticas ambientais nacionais.
Se nas próximas semanas tudo der certo, os empreendimentos tão esperados de Pontal do Sul (PR) e outros por este país afora, sairão do papel e se tornarão realidade. Oxalá!
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