Uma
das várias facetas com que a guerra fiscal se apresenta é aquela que ficou
conhecida como "guerra dos portos", em que Estados concedem
benefícios fiscais a quem realize importações pelo seu território, atraindo
para si a arrecadação do ICMS incidente na importação. Sem tais benefícios, o
referido imposto seria recolhido a outro Estado.
Claro
que não há aprovação pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz,
para a concessão desses benefícios, conforme exige a Constituição Federal.
Portos de Santos-Guarujá
A
primeira batalha travada nessa guerra teve por objeto as importações chamadas
de triangulares - aquelas em que, por meio da interposição de empresas
consignatárias, busca-se atribuir competência tributária ao Estado que concede
o benefício fiscal, em detrimento daquele em que se dá o desembaraço e para o
qual a mercadoria é efetivamente destinada.
A 1ª
Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou posição no sentido de que o
destinatário jurídico da mercadoria importada - cuja localização, no entendimento
do tribunal, define a competência para a cobrança do ICMS - será aquele a quem,
nos termos do negócio jurídico subjacente à importação, é efetivamente
destinada a mercadoria. Pouco importando onde é localizada a empresa que figura
como mera representante dos interesses da importadora, simples consignatária
dos bens importados.
Extintas
as operações triangulares, restava, ainda, a batalha relativa às importações
regulares, em que a empresa importadora, atraída por benefícios fiscais,
efetivamente se estabelece no Estado que os concede.
E o
primeiro tiro se deu com a edição da Resolução nº 13/12, pela qual o Senado
Federal determinou que, a partir de 1º de janeiro deste ano, a alíquota do ICMS
nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior
passará a ser de 4%. Atualmente, as alíquotas que oneram as operações
interestaduais são de 7% ou 12%, conforme os Estados envolvidos.
Essa
nova alíquota se aplicará aos bens e mercadorias que, importados do exterior,
não tenham sido submetidos a processo de industrialização após o desembaraço
aduaneiro, ou, caso o tenham, apresentem "conteúdo de importação"
superior a 40%.
Talvez a solução seja promover uma
reforma um pouco mais abrangente
A
Resolução previu que caberia ao Confaz baixar normas definidoras dos critérios
e procedimentos a serem observados no processo de "Certificação de
Conteúdo de Importação", e à Câmara de Comércio Exterior (Camex) a
definição dos bens e mercadorias importados do exterior sem similar nacional,
em relação aos quais as regras referidas no parágrafo anterior não serão
aplicáveis.
Diante
dos óbvios prejuízos que seriam causados à economia local, o governo do
Espírito Santo propôs ação direta de inconstitucionalidade contra as
disposições da Resolução nº 13. E merecem destaque, entre outros, dois
argumentos que suportam essa ADI.
Primeiro,
que a competência constitucionalmente outorgada ao Senado se limita à definição
das alíquotas aplicáveis às operações interestaduais com o objetivo de repartir
receitas entre os Estados de origem e destino, e não o de adotar políticas
extrafiscais.
Segundo,
mesmo que tal competência tivesse sido outorgada ao Senado, ter-se-ia que
observar o princípio constitucional que veda a adoção de tratamento tributário
desigual a bens ou mercadorias em razão da procedência ou destino.
Quanto
ao primeiro argumento, a competência outorgada ao Senado foi para definir
alíquotas interestaduais com a finalidade específica de repartir receitas entre
os Estados. Objetiva-se, com isso, privilegiar o pacto federativo e permitir
que os Estados menos desenvolvidos recebam fatia maior da carga tributária
incidente na operação interestadual.
Corredor de exportação de grãos planejado para ampliação do Porto de Paranaguá
De
fato, quanto menor a alíquota interestadual, maior a arrecadação interna no
Estado de destino, o que justifica, por exemplo, que tenha sido fixada a
alíquota menor de 7% para as operações interestaduais originadas nos estados do
Sul e Sudeste e destinadas aos estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e ao
Espírito Santo Essa alíquota reduzida (de 7%) permite que esses Estados, menos
desenvolvidos, tenham uma parcela maior da arrecadação decorrente da tributação
nas operações internas neles realizadas.
A
tanto pode ir o Senado. Mas jamais extrapolar esses limites, para, por
intermédio da fixação de alíquotas interestaduais, pretender definir políticas
que visem sanar patologias decorrentes do mau uso de benefícios fiscais. Para
esse fim, a Constituição expressamente prevê a criação de mecanismos próprios,
há muito definidos na Lei Complementar nº 24, de 1975.
Também
parece proceder o segundo argumento. Ao estabelecer alíquota diferenciada para
operações interestaduais com bens importados do exterior não industrializados
no país, ou com "conteúdo de importação" superior a 40%, a Resolução
nº 13 cria exatamente o que a Constituição e os acordos internacionais
celebrados pelo Brasil buscam evitar: a adoção de tratamento tributário
desigual a bens em razão da sua procedência ou destino.
De
fato, apesar de o tratamento diferenciado ter sido previsto para operação que
ocorre no país (operação interestadual), o único elemento que propicia essa
diferenciação é o fato de o produto ter sido importado, ou ter relevante
conteúdo de importação. O que é mais do que suficiente para caracterizar a
prática que a Constituição visa coibir.
Ou
seja, foi um tiro n'água, principalmente se for levada em conta a forma como a
matéria foi regulamentada pelo Confaz.
Talvez
a solução seja, como propõe o ministro da Fazenda, Guido Mantega, promover uma
reforma um pouco mais abrangente e unificar a alíquota interestadual em 4%, de
forma que ela seja aplicável indiscriminadamente a todo e qualquer bem ou
mercadoria (e não somente aos importados). Será atingido o mesmo fim, deixando
a salvo os princípios constitucionais.
Fonte: Valor Econômico/* Gustavo Brigagão; advogado, sócio do escritório Ulhôa Canto
